09/10/2026 – O que aconteceu essa semana no Congresso Nacional?
O que aconteceu?
Quatro medidas provisórias relacionadas à concessão de créditos e subsídios — as MPs 1362, 1363, 1364 e 1365/2026, editadas pelo governo federal — perderam a validade entre setembro e outubro sem aprovação do Congresso Nacional. Três delas abriram créditos extraordinários de aproximadamente R$ 31,05 bilhões no Orçamento de 2026; a quarta autorizava subsídios à produção e à importação de óleo diesel.
O que as medidas previam?
- MP 1362/26: crédito extraordinário de R$ 30 bilhões para o Programa Move Brasil, que financiava a compra de veículos novos por motoristas de aplicativo, taxistas e cooperativas de táxi;
- MP 1363/26: subsídio de R$ 1,12 por litro de diesel rodoviário vendido por produtores e importadores, além do adiamento do vencimento de tarifas de navegação aérea;
- MP 1364/26: crédito extraordinário de R$ 49,2 milhões para segurança alimentar e inclusão produtiva de famílias atingidas pelas chuvas e enchentes de maio em Pernambuco e na Paraíba;
- MP 1365/26: crédito extraordinário de R$ 1 bilhão para financiar o capital de giro de empresas aéreas que prestam serviços regulares no país.
Por que isso importa?
As medidas provisórias passam a valer assim que são editadas, mas precisam ser aprovadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado em até 120 dias para continuar em vigor. Duas das quatro MPs foram justificadas pelos efeitos do conflito no Oriente Médio sobre os preços do petróleo. Os recursos usados enquanto elas estavam em vigor não precisam ser devolvidos.
Em que etapa está e o que acontece agora?
As quatro MPs deixaram de valer sem terem sido votadas. As relações jurídicas decorrentes dos atos praticados durante a vigência poderão ser disciplinadas pelo Congresso Nacional por meio de decreto legislativo.
Fonte: Agência Câmara de Notícias — Quatro medidas provisórias perdem a validade sem aprovação do Congresso (09/10/2026).