23/10/2026 – O que aconteceu essa semana na Câmara Municipal de Manaus?
O que aconteceu?
As escolas públicas e privadas de Manaus passam a ser obrigadas a divulgar a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A medida está na Lei Municipal 3.704/2026, originada do Projeto de Lei 181/2025, do vereador Professor Samuel (PSD), aprovado pela Câmara Municipal de Manaus.
O que a lei prevê?
- As escolas devem oferecer em suas páginas na internet acesso fácil ao texto integral da Lei Federal 12.764/2012, conhecida como Lei Berenice Piana;
- Cartazes nas secretarias escolares e em locais visíveis devem informar que é proibido recusar a matrícula de estudantes com TEA ou outras deficiências;
- Mais acesso de pais, responsáveis, estudantes e profissionais da educação às informações sobre os direitos das pessoas com autismo.
Por que isso importa?
A lei federal prevê multa de três a 20 salários mínimos para o gestor escolar ou a autoridade que recusar a matrícula de aluno com autismo ou outra deficiência. A lei municipal torna obrigatória a divulgação dessa regra nas escolas de Manaus. Para o autor, que tem mais de 40 anos de trajetória na educação, conhecer a legislação é fundamental para combater a discriminação e garantir o acesso à educação.
Em que etapa está e o que acontece agora?
A Lei 3.704 é de 18 de setembro de 2026 e entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Município. Ela vale para todas as escolas públicas e privadas da capital amazonense.
Fonte: Câmara Municipal de Manaus — Lei de autoria de Professor Samuel amplia divulgação dos direitos das pessoas com autismo nas escolas de Manaus (23/10/2026).