Senado aprova a PEC da Segurança Pública

Vista do alto do Plenário do Senado Federal durante a sessão deliberativa, com senadores nas bancadas azuis e o painel eletrônico ao fundo
Foto: Jonas Pereira/Agência Senado

03/11/2026 – O que aconteceu essa semana na Senado Federal?

O que aconteceu?

O Senado aprovou na terça-feira (3), por unanimidade, a PEC 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública, de iniciativa do Poder Executivo e relatada pelo senador Rogério Carvalho (PT-SE). Foram 73 votos favoráveis no primeiro turno e 75 no segundo.

O que a proposta prevê?

  • Inclui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição, com ações conjuntas, troca de informações e integração dos sistemas da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios;
  • Medidas mais rigorosas contra integrantes de facções criminosas e milícias, como pena em presídios de segurança máxima, restrições à progressão de regime e confisco de bens ligados ao crime;
  • Permite a criação de polícias municipais, com critérios de formação, capacidade financeira e fiscalização, e amplia a atuação da Polícia Rodoviária Federal para ferrovias e hidrovias federais;
  • Protege os fundos de Segurança Pública, Penitenciário e da Polícia Federal contra bloqueios e destina ao setor 10% do superávit do Fundo Social.

Por que isso importa?

A proposta busca integrar os órgãos de segurança e fortalecer o combate ao crime organizado. Também garante direitos às vítimas de crimes, como assistência, informação e acesso à Justiça, com atenção especial às mulheres. A redução da maioridade penal, que era objeto de duas emendas, foi separada do texto por 38 votos a 36 e vai tramitar como proposta autônoma.

Em que etapa está e o que acontece agora?

Como o relator rejeitou mudanças que obrigariam o texto a voltar à Câmara dos Deputados, a emenda constitucional será promulgada. As propostas sobre maioridade penal aguardam um pedido de calendário especial para serem votadas pelo Plenário.

Fonte: Agência Senado — Senado aprova PEC da Segurança Pública sem redução da maioridade penal (03/11/2026).

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