06/08/2026 – O que aconteceu essa semana na Câmara de Fortaleza?
O que aconteceu?
Em sessão extraordinária, a Câmara Municipal de Fortaleza aprovou, em regime de urgência, o Projeto de Lei 399/2026, enviado pela Prefeitura, que moderniza a Política Municipal de Videomonitoramento. O relator foi o vereador Bruno Mesquita (PSD).
O que o projeto prevê?
- Integração ao sistema municipal de câmeras de órgãos públicos, do Governo do Estado e de particulares, como condomínios, empresas, hospitais, escolas e comércio, por meio de convênios e acordos de cooperação;
- Uso de inteligência artificial para apoiar o trabalho da Guarda Municipal;
- Criação do Centro Integrado de Videomonitoramento de Fortaleza (CIVFOR);
- Regras de proteção de dados de acordo com a LGPD: controle de acesso, auditorias, definição de responsabilidades e políticas de armazenamento e descarte das imagens.
Por que isso importa?
Segundo o relator, a cidade já tem mais de 7 mil câmeras integradas, e cerca de 2 mil novas, de parceiros privados, devem ampliar a cobertura em aproximadamente 30%, sem custo para a Prefeitura. Para o presidente da Câmara, Leo Couto (PSB), o tempo de resposta da Guarda Municipal será otimizado. O uso de câmeras com inteligência artificial também torna central a proteção dos dados pessoais, tema que o texto regula.
Em que etapa está e o que acontece agora?
O projeto segue para sanção do prefeito e publicação no Diário Oficial do Município. Depois, o Executivo tem até 90 dias para regulamentar a política.
Fonte: Câmara Municipal de Fortaleza — Câmara aprova Política de Videomonitoramento que integra câmeras do Estado e de imóveis privados à Guarda Municipal (06/08/2026).