29/07/2026 – O que aconteceu essa semana na Câmara Legislativa do DF?
O que aconteceu?
Foi sancionada e publicada no Diário Oficial do DF a Lei 7.934/2026, de autoria da deputada distrital Dayse Amarilio (PSB). Ela cria o Programa de Proteção e Segurança Integral aos Profissionais de Saúde, com proteção física, psicológica e institucional em unidades públicas e privadas.
O que muda nas unidades de saúde?
- Monitoramento por vídeo e reconhecimento facial, resguardada a privacidade dos pacientes;
- Barreiras físicas e acessos separados para profissionais e pacientes;
- Segurança privada e patrulhamento preventivo no entorno;
- Estacionamentos iluminados e áreas de repouso com controle de acesso;
- Placa informando a proteção garantida pela lei.
E se houver ameaça ou violência?
- A instituição deve acionar imediatamente a autoridade competente, como a Polícia Judiciária e o Ministério Público, e comunicar a área de gestão de pessoas;
- O profissional tem direito a suporte psicológico e jurídico gratuito;
- Se necessário, ele pode ser afastado sem prejuízo da remuneração.
Quem descumprir a lei está sujeito a advertência ou multa de até R$ 10 mil. O valor arrecadado vai para ações de prevenção da violência nas unidades públicas de saúde do DF.
Em que etapa está e o que acontece agora?
O projeto foi aprovado pela Câmara Legislativa e já virou lei. Agora cabe às unidades de saúde se adequarem às novas regras.
Fonte: Câmara Legislativa do Distrito Federal — Lei cria Programa de Proteção e Segurança Integral aos Profissionais de Saúde (29/07/2026).