15/07/2026 – O que aconteceu essa semana na Assembleia de Minas?
O que aconteceu?
O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou em 2º turno o Projeto de Lei 5.125/2026, do deputado Noraldino Júnior (PSB). O texto altera duas leis estaduais para ampliar a proteção aos animais comunitários e em situação de rua.
O que muda?
- Parcerias com entidades protetoras e apoio técnico do Estado aos municípios;
- Ações educativas sobre bem-estar animal;
- Incentivo à esterilização e à identificação de cães e gatos;
- Permissão para que cidadãos ofereçam alimento, água e abrigo aos animais em espaços públicos, respeitando o bem-estar deles;
- Multas por maus-tratos até um terço maiores quando a vítima for um animal comunitário. Se a infração for cometida por menor de idade, respondem os responsáveis legais.
Por que isso importa?
Os animais comunitários vivem em espaços públicos e são cuidados por moradores da região, sem um tutor único. A lei dá respaldo a quem já cuida deles e reforça a punição de quem os maltrata.
Em que etapa está e o que acontece agora?
O projeto foi aprovado em 2º turno sem alterações em relação ao 1º turno. O texto segue agora para sanção ou veto do governador.
Fonte: Assembleia Legislativa de Minas Gerais — Projeto que reforça a proteção aos animais comunitários é aprovado em definitivo (15/07/2026).