15/09/2026 – O que aconteceu essa semana no Congresso Nacional?
O que aconteceu?
Perdeu a validade a Medida Provisória 1.360/2026, que dispensava mototaxistas, motoboys e profissionais de motofrete da autorização dos órgãos estaduais de trânsito. O Congresso Nacional não votou o texto dentro do prazo constitucional de 120 dias.
O que a medida previa?
- Fim da obrigatoriedade de autorização emitida pelos órgãos de trânsito dos estados e do Distrito Federal;
- Dispensa do registro do veículo na categoria aluguel e da inspeção semestral dos equipamentos obrigatórios e de segurança;
- Exigência de CNH categoria A ou Autorização para Conduzir Ciclomotores (ACC);
- Uso de colete de segurança com dispositivos retrorrefletivos.
Por que isso importa?
Uma medida provisória vale como lei desde a edição, mas só se torna definitiva se o Congresso a aprovar. Editada em 19 de maio, a MP não teve apoio para ser votada: a comissão mista chegou a se reunir no início de setembro para analisar o relatório do deputado Alfredinho (PT-SP), mas não houve entendimento.
Em que etapa está e o que acontece agora?
Com a perda de validade, as regras da MP deixam de valer. Cabe agora ao Congresso editar um decreto legislativo para regular as relações jurídicas surgidas enquanto a medida esteve em vigor.
Fonte: Agência Senado — Sem votação no Congresso, MP dos mototaxistas perde validade (15/09/2026).