16/09/2026 – O que aconteceu essa semana na Presidência da República?
O que aconteceu?
A Presidência da República sancionou a Lei 15.504, que cria o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (Redata), com incentivos fiscais para a instalação de centros de processamento de dados e para investimentos em inteligência artificial no Brasil.
O que a lei prevê?
- Suspensão, por cinco anos, do Imposto de Importação, do PIS/Cofins, do PIS/Cofins-Importação e do IPI na compra de equipamentos; cumpridos os compromissos, a suspensão vira isenção definitiva;
- Destinação ao mercado interno de pelo menos 10% da capacidade de processamento, armazenagem e tratamento de dados instalada;
- Uso de energia de fonte renovável ou de baixa emissão e atendimento a critérios de sustentabilidade definidos em regulamento;
- Regularidade com os tributos federais e autorização do Ministério da Fazenda para entrar no regime.
Por que isso importa?
O governo estima uma renúncia de cerca de R$ 5,2 bilhões em 2026 e de R$ 1 bilhão em cada um dos dois anos seguintes. O Redata havia sido proposto antes na Medida Provisória 1.318/2025, que perdeu a validade sem ser votada; o conteúdo voltou ao Congresso como projeto de lei.
Em que etapa está e o que acontece agora?
A proposta já virou lei, publicada no Diário Oficial da União em 16 de setembro. Ela tem origem no PL 278/2026, do deputado José Guimarães (PT-CE), aprovado no Senado no início de setembro com relatório do senador Cid Gomes (PSB-CE).
Fonte: Agência Senado — Sancionada lei de incentivo à instalação de data centers (16/09/2026).