16/10/2026 – O que aconteceu essa semana no Congresso Nacional?
O que aconteceu?
O Congresso Nacional promulgou, em sessão solene na sexta-feira (16), a Emenda Constitucional 141, que acaba com a escala de seis dias de trabalho por um de descanso (6×1) e reduz a jornada máxima para 40 horas semanais, sem redução de salário. A emenda veio da PEC 221/2019, que teve como primeiro signatário o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) e foi aprovada pelo Senado em dois turnos na quarta-feira (14), por 75 votos a 1. Na mesma sessão, foi promulgada a Emenda Constitucional 140, com regras especiais de aposentadoria para agentes comunitários de saúde e de combate às endemias.
O que a emenda prevê?
- Jornada de cinco dias de trabalho e dois de descanso remunerado (5×2), com uma das folgas preferencialmente no domingo;
- Jornada máxima de 42 horas semanais 60 dias após a publicação e de 40 horas um ano depois, ou seja, 14 meses após a publicação;
- Durante a transição, acordos e convenções coletivas poderão ampliar a jornada diária, desde que mantidos os dois dias de descanso; cláusulas incompatíveis perdem validade após 60 dias;
- A regra não vale para servidores públicos nem para empregados com diploma superior que ganhem pelo menos 2,5 vezes o teto do Regime Geral de Previdência Social, e uma lei complementar poderá prever adaptações para MEIs, microempresas e empresas de pequeno porte.
Por que isso importa?
Segundo o Ministério do Trabalho e Emprego, cerca de 14,9 milhões de trabalhadores, um terço dos que têm jornada identificada, cumprem hoje a escala 6×1 e serão beneficiados. A mudança alcança principalmente comércio, serviços, indústria e logística. O senador Paulo Paim (PT-RS) comparou a mudança à redução da jornada de 48 para 44 horas, aprovada na Assembleia Nacional Constituinte de 1988.
Em que etapa está e o que acontece agora?
A emenda foi promulgada e passa a fazer parte da Constituição. As novas regras começam a valer em etapas: os dois dias de descanso e o limite de 42 horas, 60 dias após a publicação; o limite de 40 horas, 14 meses após a publicação.
Fonte: Agência Senado — Congresso promulga o fim da escala 6×1 e aposentadoria de agentes de saúde (16/10/2026).