13/10/2026 – O que aconteceu essa semana na Câmara Municipal de Belo Horizonte?
O que aconteceu?
A Operação Urbana Simplificada (OUS) Somos Centro, que oferece benefícios fiscais e urbanísticos para revitalizar a Região Central de Belo Horizonte, virou lei. A Lei 12.151/2026, de autoria do Executivo, foi aprovada pela Câmara Municipal de Belo Horizonte, sancionada pelo prefeito Álvaro Damião e publicada no Diário Oficial do Município no sábado (10/10). Além do Centro, ela alcança, total ou parcialmente, bairros como Carlos Prates, Bonfim, Lagoinha, Floresta, Santa Efigênia, Boa Viagem, Barro Preto e Colégio Batista.
O que a lei prevê?
- Descontos de até 75% na Outorga Onerosa do Direito de Construir para concluir obras inacabadas, adaptar prédios antigos (retrofit), substituir estacionamentos e galpões e erguer novas construções e moradias sociais;
- Isenção do IPTU durante a obra, isenção do ITBI na compra de imóvel incentivado e perdão de dívidas de IPTU devidas até 31 de dezembro de 2021 para empreendimentos de interesse social;
- Criação da Unidade de Regeneração, um potencial construtivo extra gerado pelo empreendimento que pode ser transferido para outras obras;
- Flexibilização de exigências como afastamentos laterais e de fundos, taxa de permeabilidade e número de vagas de garagem nos prédios.
Por que isso importa?
Regiões degradadas do Centro de BH podem voltar a ser ocupadas com novas edificações e moradias perto da oferta de empregos. Segundo a justificativa do prefeito, a renúncia fiscal deve ser compensada, com o tempo, pelo aumento da arrecadação do ISS sobre as obras. Durante a tramitação, a Câmara ampliou as áreas incluídas, com partes dos bairros Floresta, Santa Tereza, Prado e Funcionários, e previu um fundo para políticas de habitação social.
Em que etapa está e o que acontece agora?
A lei já foi sancionada e publicada, mas as medidas só entram em vigor em 7 de janeiro de 2027, 90 dias após a publicação. Os benefícios dependem de critérios, como a conclusão das obras em até 48 meses.
Fonte: Câmara Municipal de Belo Horizonte — Incentivos para requalificação do Centro de BH começam a valer em janeiro (13/10/2026).