15/10/2026 – O que aconteceu essa semana no Senado Federal?
O que aconteceu?
O Senado aprovou por unanimidade, na quinta-feira (15), por 78 votos a zero, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 186/2026, que aumenta o limite de receita do microempreendedor individual (MEI) e permite o perdão de dívidas com a União. O relator foi o senador Carlos Fávaro (PSD-MT). O texto já tinha sido aprovado pela Câmara dos Deputados na quarta-feira (14).
O que o projeto prevê?
- Limite anual de receita do MEI sobe dos atuais R$ 81 mil, valor fixado em 2016, para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028;
- O MEI poderá contratar até dois empregados, em vez de um, pagando um salário mínimo ou o piso da categoria;
- Perdão integral das dívidas com a União contraídas até 13 de outubro de 2026, desde que o MEI pague em dia as contribuições dos seis meses seguintes e desista de ações na Justiça sobre esses débitos;
- Atualização dos limites para participação exclusiva de pequenos negócios em compras públicas e criação de uma nova forma de licitação para MEIs.
Por que isso importa?
Segundo o relator, cerca de 17 milhões de microempreendedores podem ser beneficiados pela mudança. O governo estima que o perdão de dívidas alcance cerca de 3,6 milhões de MEIs com débitos inscritos na Dívida Ativa da União, que somam R$ 12,57 bilhões.
Em que etapa está e o que acontece agora?
Aprovado pela Câmara e pelo Senado, o projeto segue agora para sanção presidencial.
Fonte: Agência Senado — Senado aprova aumento do teto para MEI e perdão de dívidas (15/10/2026).