13/08/2026 – O que aconteceu essa semana na Câmara do Rio?
O que aconteceu?
A Câmara Municipal do Rio de Janeiro derrubou o veto total do prefeito ao Projeto de Lei 1.937/2020, que protege o consumidor que assume a conta de energia elétrica de um imóvel.
O que o projeto prevê?
- Antes de mudar a titularidade da conta, a concessionária deve fazer uma inspeção completa do medidor e dos equipamentos;
- A vistoria é agendada no momento do pedido, ou o consumidor é avisado com pelo menos três dias úteis de antecedência, e pode acompanhá-la;
- Se houver irregularidade, adulteração ou falha, a empresa troca o medidor na hora e entrega um termo explicando os motivos, e só depois conclui a troca de titularidade;
- Todo o processo deve ser registrado em fotos e vídeos, apresentados ao novo titular.
Por que isso importa?
Quem se muda para um imóvel não deve responder por fraudes ou defeitos deixados pelo ocupante anterior. A inspeção documentada protege o novo titular de cobranças por problemas que não causou.
Em que etapa está e o que acontece agora?
Quando a Câmara derruba um veto, quem transforma o projeto em lei não é mais o prefeito: o texto segue para promulgação pelo presidente da Câmara.
Fonte: Câmara Municipal do Rio de Janeiro — Consumidor ganha mais proteção na troca de titularidade da conta de energia (13/08/2026).