BH aprova controle de acesso em loteamentos

Plenário Amintas de Barros da Câmara Municipal de Belo Horizonte durante reunião, com vereador ao microfone e o painel de votação ao fundo
Foto: Letícia Oliveira/CMBH

06/11/2026 – O que aconteceu essa semana na Câmara Municipal de Belo Horizonte?

O que aconteceu?

A Câmara Municipal de Belo Horizonte aprovou em 2º turno, na sexta-feira (6/11), o Projeto de Lei 576/2025, do presidente da Casa, vereador Professor Juliano Lopes (Pode), que permite a instalação de mecanismos de controle de acesso em loteamentos da cidade. O Substitutivo 1, da Comissão de Legislação e Justiça, teve 32 votos favoráveis e 7 contrários.

O que o projeto prevê?

  • Autoriza a Prefeitura a conceder licença para instalar guarita, cancela ou outro mecanismo que regule a entrada de não moradores nas vias;
  • A licença pode contemplar associações de moradores legalmente constituídas e registradas, que ficam responsáveis pela conservação e manutenção dos espaços;
  • O controle não pode impedir a circulação de pedestres ou motoristas que não moram no local: pode ser exigida identificação ou cadastro, mas a passagem de qualquer cidadão deve ser assegurada;
  • Os projetos dos mecanismos de controle precisam ser aprovados antes pelo órgão responsável da Prefeitura.

Por que isso importa?

O projeto regulamenta, em BH, o “loteamento de acesso controlado” previsto na Lei Federal 6.766/1979. O autor diz que a medida promove segurança, preservação ambiental e melhor gestão das áreas, sem prejuízo ao direito de ir e vir. Vereadores contrários, como Luiza Dulci (PT) e Pedro Patrus (PT), afirmaram que a proposta permite a apropriação de espaços públicos por particulares e pode segregar a população mais pobre.

Em que etapa está e o que acontece agora?

Com a aprovação em 2º turno, o texto segue para sanção ou veto do prefeito, depois da aprovação da redação final.

Fonte: Câmara Municipal de Belo Horizonte — Projeto que permite controle de acesso em loteamentos é aprovado em definitivo (06/11/2026).

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